| Tipo de reunião | Sessão Plenária Ordinária |
|---|---|
| Início | 09/04/2024 às 14:00 |
| Situação | Realizada |
Iniciativa: Governador do Estado
Altera o art. 10 da Lei Complementar nº 345, de 2006, que dispõe sobre o Plano de Carreiras dos servidores da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC), e estabelece outras providências.
Iniciativa: Deputada Ana Campagnolo
Institui o Sistema de Voucher Educacional no Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
Iniciativa: Deputado Jessé Lopes
Dispõe sobre a aplicação de multa ao concessionário de serviço público nos casos em que especifica, em relações de consumo com os consumidores finais do serviço prestado no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Iniciativa: Deputado Delegado Egidio
Dispõe sobre a circulação e comercialização de cães de raças notoriamente violentas e perigosas.
Iniciativa: Deputado Carlos Humberto
Dispõe sobre a criação do Cadastro de Pedófilos e de Agressores Sexuais no Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
Iniciativa: Deputado Sérgio Guimarães
Dispõe sobre o alinhamento e a retirada de fios em desuso e desordenados existentes em postes de energia elétrica e dá outras providências.
Iniciativa: Deputado Delegado Egidio
Declara de utilidade pública Associação Protetoras em Ação, de Itapema e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Iniciativa: Deputado Fernando Krelling
Altera o Anexo I da lei nº 16.720, de 2015, que "Consolida as Leis que dispõe sobre denominação de bens públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina", para o fim de denominar Professora Eliane Aparecida da Silva Folster, o ginásio de esportes da Escola de Educação Básica Professora Zulma Becker, localizada no Município de Santo Amaro Da Imperatriz.
Iniciativa: Deputado Padre Pedro Baldissera
Dispõe sobre a cobrança de ICMS nos equipamentos de energia solar no estado de Santa Catarina.
Iniciativa: Deputado Soratto
Altera o Anexo Único da Lei nº 16.722, de 8 de outubro de 2015, que "Consolida as Leis que conferem denominação adjetiva aos municípios catarinenses", com a finalidade de denominar o Município de Tubarão como a Capital Catarinense do Turismo Ferroviário.
Iniciativa: Deputado Napoleão Bernardes
Altera a Lei n. 18.531, de 2022, para instituir o Dia do Consumidor e do Contribuinte, no Estado de Santa Catarina.
Iniciativa: Deputado Napoleão Bernardes
Institui o cadastro especial de veículos no Estado de Santa Catarina, denominado 'Jipe Legal'.
Iniciativa: Deputado Napoleão Bernardes
Institui a simplificação do acesso ao documento físico emitido pelos órgãos da administração pública estadual, por meio da remessa postal.
Iniciativa: Deputado Napoleão Bernardes
Altera a Lei n. 18.531, de 2022, para instituir a Semana Estadual de Educação Fiscal.
Iniciativa: Deputado Napoleão Bernardes
"Dispõe sobre o atendimento preferencial aos doadores regulares de sangue, ou de órgãos, tecidos e medula óssea, no Estado de Santa Catarina, denominado 'Solidariedade à frente'".
Iniciativa: Deputado Napoleão Bernardes
Institui a necessidade de certificação de funcionários e colaboradores de empresas prestadoras de serviços públicos no Estado de Santa Catarina acerca dos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas idosas.
Iniciativa: Deputado Fernando Krelling
Declara de Utilidade Pública a entidade Musicarium Academia Filarmônica Brasileira, de Joinville, e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública Estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Iniciativa: Deputado Sérgio Guimarães
Cria o Fundo Estadual de apoio aos portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA), no estado de Santa Catarina e adota outras providências.
Iniciativa: Deputada Luciane Carminatti
Altera o anexo único da Lei nº 18.278, de 2021, que "consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para o fim de declarar de utilidade pública estadual o Grupo Escoteiro do Mar Ricardo Schmidt.
Iniciativa: Governador do Estado
Altera a ementa e o art. 2º da Lei nº 16.446, de 2014, que fixa o Valor Referencial de Vencimento da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC), e estabelece outras providências.
Mensagem nº 427 - autógrafo do projeto de lei complementar que Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 459, de 2009, que institui no âmbito do Estado de Santa Catarina pisos salariais para os trabalhadores que especifica e adota outras providências.
Mensagem nº 429 - autógrafo do projeto de lei que Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina, para o fim de declarar de utilidade pública estadual a Associação Martin Mundt de Equoterapia (AMME), de São Francisco do Sul. LEI Nº 18.870
MENSAGEM Nº 435 - autógrafo do projeto de lei que Dispõe sobre o Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN-SC) e as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARIs) e estabelece outras providências. LEI Nº 18.876
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/020/2024, encaminha o Parecer nº 319/2024/SES/COJUR/CONS, da Secretaria de Estado da Saúde (SES), e o Ofício nº 204/2024/SAS/GABS, da Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família (SAS), ambos contendo manifestação a respeito do Projeto de Leinº 0285/2023.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0467/2023, encaminha o Ofício nº SIE OFC 2005/2023, da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SIE), e o Parecer nº 100/2024, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), ambos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0426/2023.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/054/2024, encaminha o Parecer nº 174/2024-SEA/COJUR, da Secretaria de Estado da Administração (SEA), contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0454/2023, que Dispõe sobre a política de expansão de bens imóveis, tais como ginásios, escolas e hospitais.
Em complemento ao Ofício nº 118/2024/SCC-DIAL-GEMAT, encaminha o Parecer nº 101/2023, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), em resposta ao Ofício nº GPS/DL/0314/2023, o qual contém pedido de diligência ao Projeto de Lei nº 0326/2023, que Dispõe sobre o controle populacional e manejo de espécies da fauna exótica declaradas invasoras e/ou nocivas ao meio ambiente, a atividade econômica agrícola e à saúde pública no Estado de Santa Catarina.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/011/2024, encaminha o Ofício nº 41/2024/SEA/COJUR, da Secretaria de Estado da Administração (SEA), o Parecer nº 005/DIV/2024/SSP, da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), e o Parecer nº 104/2024, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), todos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0522/2023.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/012/2024, encaminha o Ofício nº 40/2024/SEA/COJUR, da Secretaria de Estado da Administração (SEA), o Parecer nº 102/2024/PGE/NUAJ/SED/SC, da Secretaria de Estado da Educação (SED), o Parecer nº 008/DIV/2024/SSP, da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), e o Parecer nº 103/2024, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), todos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0520/2023.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/014/2024, encaminha o Ofício nº 44/2024/SEA/COJUR, da Secretaria de Estado da Administração (SEA), o Parecer nº 004/DIV/2024/SSP, da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), o Parecer nº 86/2024, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), e o Parecer nº 101/2024/PGE/NUAJ/SED/SC, da Secretaria de Estado da Educação (SED), todos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0523/2023.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/016/2024, encaminha o Ofício nº 46/2024/SEA/COJUR, da Secretaria de Estado da Administração (SEA), o Parecer nº 94/2024/PGE/NUAJ/SED/SC, da Secretaria de Estado da Educação (SED), o Parecer nº 89/2024, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), e o Parecer nº 010/DIV/2024/SSP, da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), todos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0526/2023.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/018/2024, encaminha o Parecer nº 93/2024/PGE/NUAJ/SED/SC, da Secretaria de Estado da Educação (SED), o Parecer nº 175/2024-SEA/COJUR, da Secretaria de Estado da Administração (SEA), o Ofício nº 145/2024/SSP/EXP, da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), e o Parecer nº 102/2024, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), todos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0528/2023.
Câmara Municipal de Paraíso, encaminhando Moção de Apelo no qual requerem que seja tomada providências de caráter imediato para cessar as importações de leite estrangeiro e prorrogar as dívidas de investimento e custeio dos produtores leiteiros.
Câmara de Vereadores de São José do Cedro, encaminhando Moção de Apelo vem requerer que sejam tomadas providências de caráter imediato para cessar as importações de leite estrangeiro e prorrogar as dívidas de investimento e custeio dos produtores leiteiros.
Da Federação de Consórcios, Associações de Municípios e Municípios de Santa Catarina - FECAM, encaminhando manifestação, referente ao Projeto de Lei Complementar nº 040/2023.
Solicitando aprovação de Projeto de Lei que autorize a realização de consulta plebiscitária junto à população do Segundo Distrito do Saí, se são favoráveis a Anexação do Segundo Distrito do Saí - Vila da Gloria e demais localidades, ao Município de Itapoá - SC e posteriormente o Projeto de Lei autorizando a Anexação.
Da Secretaria de Estado da Casa Civil, encaminhando para apreciação o nome do senhor Eduardo Nobuyuki Usuy, para o cargo de Diretor Administrativo e Financeiro da Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina (ARESC).