Dispõe sobre a aplicação de multa ao concessionário de serviço público nos casos em que especifica, em relações de consumo com os consumidores finais do serviço prestado no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 27/03/2024 |
|---|---|
| Autor | Deputado Jessé Lopes |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Trabalho, previdência e assistência |
| Informações | - |
Encaminhado para leitura no Expediente
26/03/2024
Gabinete Deputado Jessé Lopes Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
27/03/2024
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
04/04/2024
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
09/04/2024
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando Publicação
10/04/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário da Assembleia
11/04/2024
D.A. nº 8.543, de 11/04/24
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
11/04/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
11/04/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Requerimento à Comissão APROVADO
23/04/2024
Requerimento de diligência externa, apresentado pelo relator Dep. Napoleão Bernardes, aprovado por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando assinatura de setor designado
23/04/2024
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Requerimento de Diligência solicitado
23/04/2024
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Em Diligência
23/04/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
24/04/2024
Coordenadoria de Expediente Primeira Secretaria
Aguardando encaminhamento do ofício
24/04/2024
Primeira Secretaria Coordenadoria de Expediente
Ofício encaminhado
10/05/2024
Ofício encaminhado em 30/04/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Fim de Diligência por Decurso de Prazo
12/06/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Fim de Diligência por Decurso de Prazo
12/06/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça