Dispõe sobre a aplicação de multa ao concessionário de serviço público nos casos em que especifica, em relações de consumo com os consumidores finais do serviço prestado no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 27/03/2024 |
|---|---|
| Autor | Deputado Jessé Lopes |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Trabalho, previdência e assistência |
| Informações | - |
PL - Multa conc serv. público
Projeto Original
26/03/2024
Dispõe sobre a aplicação de multa ao concessionário de serviço público nos casos em que especifica, em relações de consumo com os consumidores fina...
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
27/03/2024
RD PL 0112/2024
Requerimento
22/04/2024
RD PL 0112/2024
Folha de Votação
Folha de Votação
23/04/2024
Ofício 112/2024
Ofício
24/04/2024
Ofício 113/2024
Ofício
24/04/2024
Ofício 114/2024
Ofício
24/04/2024
Ofício nº 1108/SCC-DIAL-GEMAT de SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Documento externo
24/07/2024
anexo 1108
Documento externo
24/07/2024
Documento externo
24/07/2024
Emenda modificativa - PROCON
Emenda
28/08/2024
Emenda - PROCON-SC