Dispõe sobre a aplicação de multa ao concessionário de serviço público nos casos em que especifica, em relações de consumo com os consumidores finais do serviço prestado no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 27/03/2024 |
|---|---|
| Autor | Deputado Jessé Lopes |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Trabalho, previdência e assistência |
| Informações | - |
28ª Sessão Ordinária
Expediente
09/04/2024 às 14:00
10ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
23/04/2024 às 09:00
19ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
25/06/2024 às 09:00
22ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
16/07/2024 às 09:00