PL./0081/2023

Institui a política de resposta imediata para atendimento da população afetada por eventos adversos no Estado de Santa Catarina, denominada Socorro Imediato

Entrada 21/03/2023
Autor Deputado Napoleão Bernardes
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Trabalho, previdência e assistência
Informações Nº 18783 de 20/12/2023 - DOE 21/12/2023
Observação Diário Oficial nº 22.169-A Veto Parcial através da Mensagem nº 314/2023