Assegura aos pais e responsáveis o direito de vedarem a participação de seus filhos em atividades pedagógicas de gênero no âmbito do estado de Santa Catarina
| Entrada | 07/06/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
| Informações | Nº 19776 de 01/04/2026 - DOE 06/04/2026 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.728 | Processos anexos |
57ª Sessão Ordinária
Expediente
27/06/2023 às 14:00
21ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
29/08/2023 às 10:00
4ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
07/05/2025 às 11:30
3ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
11/09/2025 às 09:30
12ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
04/12/2025 às 13:00
1ª Sessão Ordinária
Comunicado
03/02/2026 às 14:00
2ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
04/02/2026 às 14:00
16ª Sessão Ordinária
Comunicado
10/03/2026 às 10:00
17ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
10/03/2026 às 14:00
6ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
10/03/2026 às 16:30