PL./0200/2023

Assegura aos pais e responsáveis o direito de vedarem a participação de seus filhos em atividades pedagógicas de gênero no âmbito do estado de Santa Catarina

Entrada 07/06/2023
Autoria
  • Deputada Ana Campagnolo
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Educação, cultura e esportes
Informações Nº 19776 de 01/04/2026 - DOE 06/04/2026
Observação Diário Oficial nº 22.728
Processos anexos