Estabelece princípios e diretrizes para criação de programas reflexivos e de responsabilização para autores de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Assegura aos pais e responsáveis o direito de vedarem a participação de seus filhos em atividades pedagógicas de gênero no âmbito do estado de Santa Catarina

Altera a Lei nº 17.292, de 19 de outubro de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência" para assegurar à pessoa com deficiência o direito de solicitar e acessar serviços públicos, incluindo procedimentos judiciais e administrativos, por meio digital.

Institui o Dia Estadual de São João Maria, a ser celebrado anualmente no dia 03 de Maio, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado para incluir referida data alusiva no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina.

Declara de utilidade pública a Associação de Moradores das Praias Balneário Tapera, Porto do Sol e Sumaré II de Passo de Torres - SC e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".

Solicitando ao Secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade informações acerca da pavimentação da Rodovia SC-108, no trecho entre os Municípios de Jacinto Machado e Praia Grande.

Manifestando ao Procurador-Geral da República, apelo que empreenda esforços para promover a federalização das investigações e do julgamento relativos à morte do cão comunitário Orelha.

Extrato de votação

Manifestando aos Policiais Militares Paulo Henrique Félix, Lucas Augusto Martins, Lucas Léo Soares Alves, Fernando Borges Nascimento, Wilissi Ferreira Mota, Talita Caroline Machado de Faria, Eduardo Luís André, Diego Schvitaicky, Diego Uller, aplauso por ato de bravura.

Manifestando aos Policiais Militares Maikon Fortes, Marcos Vinícius de Freitas Alves, Deyvedy Tyago Padilha e Alberto Antônio Schweitzer, aplauso por ato de bravura.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a nomeação dos candidatos aprovados nos concursos vigentes da Polícia Científica de Santa Catarina.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a intensificação de rondas e abordagens realizadas pela Polícia Militar do Estado de Santa Catarina no Município de Balneário Camboriú.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo o envio a esta Casa de Projeto de Lei Complementar destinado a assegurar aos militares estaduais integrantes do Quadro Especial de Praças, quando promovidos por ato de bravura, o direito de migração para o Quadro de Praças da respectiva corporação, com a correspondente ascensão funcional e repercussões remuneratórias.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a realização de melhorias na SC-108, no Município de Blumenau.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a alteração do art. 67 da Lei Complementar nº 412/2008 para garantir integralidade e paridade na aposentadoria de servidores da segurança pública aposentados por invalidez ou acidente de trabalho.