Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo o envio a esta Casa de Projeto de Lei Complementar destinado a assegurar aos militares estaduais integrantes do Quadro Especial de Praças, quando promovidos por ato de bravura, o direito de migração para o Quadro de Praças da respectiva corporação, com a correspondente ascensão funcional e repercussões remuneratórias.
| Entrada | 09/03/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | - |
Encaminhado para leitura no Expediente
09/03/2026
Gabinete Deputado Camilo Martins Diretoria Legislativa
Aguardando Comunicação da Indicação na Ordem do Dia
09/03/2026
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
10/03/2026
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
Comunicada a Indicação na Ordem do Dia
10/03/2026
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
11/03/2026
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
Aguardando encaminhamento do ofício
12/03/2026
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
Ofício encaminhado
13/03/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Resposta de ofício anexada
09/04/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
09/04/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Arquivado
10/04/2026
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação