Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo o envio a esta Casa de Projeto de Lei Complementar destinado a assegurar aos militares estaduais integrantes do Quadro Especial de Praças, quando promovidos por ato de bravura, o direito de migração para o Quadro de Praças da respectiva corporação, com a correspondente ascensão funcional e repercussões remuneratórias.
| Entrada | 09/03/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | - |
Indicacão
Indicação
09/03/2026
Sugere ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Segurança Publica o envio a esta Casa de Projeto de Lei Complementar des…
Comunicação de Proposição Não Normativa
Despacho de Reunião
10/03/2026
Ofício 230/2026
Ofício
11/03/2026
sugerindo o envio a esta Casa de Projeto de Lei Complementar destinado a assegurar aos militares estaduais integrantes do Quadro Especial de Praças, …
Ofício nº 0410/SCC-DIAL-GEAPI de Secretaria de Estado da Casa Civil
Documento externo
31/03/2026
Documento externo
31/03/2026