Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo o envio a esta Casa de Projeto de Lei Complementar destinado a assegurar aos militares estaduais integrantes do Quadro Especial de Praças, quando promovidos por ato de bravura, o direito de migração para o Quadro de Praças da respectiva corporação, com a correspondente ascensão funcional e repercussões remuneratórias.
| Entrada | 09/03/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | - |
17ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
10/03/2026 às 14:00