IND/0132/2026

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo o envio a esta Casa de Projeto de Lei Complementar destinado a assegurar aos militares estaduais integrantes do Quadro Especial de Praças, quando promovidos por ato de bravura, o direito de migração para o Quadro de Praças da respectiva corporação, com a correspondente ascensão funcional e repercussões remuneratórias.

Entrada 09/03/2026
Autoria
  • Deputado Camilo Martins
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Segurança
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