Assegura aos pais e responsáveis o direito de vedarem a participação de seus filhos em atividades pedagógicas de gênero no âmbito do estado de Santa Catarina
| Entrada | 07/06/2023 |
|---|---|
| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
| Informações | Nº 19776 de 01/04/2026 - DOE 06/04/2026 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.728 | Processos anexos |
Encaminhado para leitura no Expediente
06/06/2023
Gabinete Deputada Ana Campagnolo Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
12/06/2023
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
22/06/2023
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
27/06/2023
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando Publicação
28/06/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário da Assembleia
03/07/2023
D.A. nº 8.361, de 30/06/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
03/07/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Encaminhado
03/07/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
30/08/2023
Relatório do Dep. Pepê Collaço, favorável, aprovado por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando assinatura de setor designado
30/08/2023
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
30/08/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
19/06/2024
Parecer do Deputado Jair Miotto aprovado por unanimidade.
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Finanças e Tributação
Aguardando assinatura de setor designado
19/06/2024
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
19/06/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
07/05/2025
Relatório do Dep. SÉRGIO GUIMARÃES, Aprovado por UNANIMIDADE.
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Aguardando assinatura de setor designado
07/05/2025
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
07/05/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
11/09/2025
Parecer do deputado Adilson Girardi aprovado por unanimidade
Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
Aguardando assinatura de setor designado
11/09/2025
Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
11/09/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Educação e Cultura
Aguardando aperfeiçoamento
24/11/2025
Tramite para tramitação conjunta do PL 0525, de 2025, conforme Despacho da 1ª Secretaria
Comissão de Educação e Cultura Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
24/11/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Educação e Cultura
Parecer CONTRÁRIO Aprovado
08/12/2025
por maioria
Comissão de Educação e Cultura Comissão de Educação e Cultura
Aguardando assinatura de setor designado
08/12/2025
Comissão de Educação e Cultura Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
08/12/2025
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia
08/12/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando Discussão e Votação em Turno Único
03/02/2026
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
04/02/2026
Coordenadoria de Expediente Segunda Secretaria
Retirado pelo Autor
05/02/2026
Segunda Secretaria Segunda Secretaria
Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia
23/02/2026
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando Discussão e Votação em Turno Único
10/03/2026
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
10/03/2026
Coordenadoria de Expediente Segunda Secretaria
Aprovado
10/03/2026
Segunda Secretaria Segunda Secretaria
Aguardando Votação da Redação Final
10/03/2026
Segunda Secretaria Segunda Secretaria
Aprovada a Redação Final - Providencie-se
10/03/2026
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
12/03/2026
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
Aguardando Expedição do Autógrafo
12/03/2026
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção
12/03/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final
16/03/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Transformado em Lei
07/04/2026
Lei nº 19.776, de 1º/04/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário Oficial
07/04/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
08/04/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Arquivado
08/04/2026
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação