Assegura aos pais e responsáveis o direito de vedarem a participação de seus filhos em atividades pedagógicas de gênero no âmbito do estado de Santa Catarina
| Entrada | 07/06/2023 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
| Informações | Nº 19776 de 01/04/2026 - DOE 06/04/2026 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.728 | Processos anexos |