| Tipo de reunião | Sessão Plenária Ordinária |
|---|---|
| Início | 10/03/2026 às 10:00 |
| Situação | Realizada |
Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 0452/2023, de autoria do Deputado Napoleão Bernardes, que "Institui a Formação Cidadã, política de consolidação dos temas transversais e integradores que devem ser incorporados nos currículos e nas propostas pedagógicas na rede estadual de ensino do Estado de Santa Catarina".
Veto Total ao Projeto de Lei nº 0359/2024, de autoria do Deputado Matheus Cadorin, que "Institui o Programa de Aprendizagem do Uso Ético da Inteligência Artificial nas Escolas do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências".
Veto Total ao Projeto de Lei nº 0229/2022, de autoria do Deputado Padre Pedro Baldissera, que "Institui política pública objetivando a construção de bacias de infiltração (barraginhas) e/ou terraços nas áreas rurais do Estado de Santa Catarina".
Veto Total ao Projeto de Lei nº 0008/2025, de autoria do Deputado Napoleão Bernardes, que "Altera a Lei nº 7.543, de 1988, para conceder desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos contribuintes cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores".
Altera o inciso II do artigo 24 da Constituição do Estado de Santa Catarina, para dispor sobre a acumulação de cargos de professores.
Institui o Programa Estadual de Implantação de Parques Infantis nas Escolas da Rede Pública Estadual e dá outras providências.
Declara de utilidade pública a Associação Amigos da Praça Nelson Moreira Netto, de Laguna, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Declara de utilidade pública o Instituto de Intervenção por Imagem e Inovação - Instituto Sarar - São Rafael Arcanjo, de Joinville, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".
Autoriza a doação de imóvel no Município de Coronel Freitas.
Autoriza a doação de imóvel no Município de Coronel Freitas.
Autoriza a doação de imóvel no Município de Major Vieira.
Autoriza a doação de imóvel no Município de São João do Itaperiú.
Institui no Estado de Santa Catarina a Semana Estadual de Estudos e Memória sobre as Vítimas do Comunismo e estabelece diretrizes para sua realização e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado para incluir referida data alusiva no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina.
Dispõe sobre o funcionamento das Instituições de Longa Permanência para Pessoas Idosas, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Dispõe sobre a política de fornecimento gratuito do medicamento polilaminina destinada ao tratamento de lesões medulares, observadas as normas sanitárias e regulatórias vigentes.
Concede o título de Cidadão Catarinense a Kleiton Rosa Borges.
Altera a Lei nº 18.278, de 2021, para declarar de utilidade pública a Associação de Praticantes de Lutas e Artes Marciais - APLAM, de Blumenau.
Acrescenta o inciso XX ao art. 5º da Lei nº 18.334, de 2022, que "Institui o Fundo Estadual de Promoção Social e Erradicação da Pobreza (FUNDO SOCIAL), incorpora os fundos estaduais que menciona e estabelece outras providências", para incluir o repasse de recursos financeiros às Associações de Pais e Amigos de Autistas de Santa Catarina (AMAs) no rol de ações financiadas pelo Fundo.
Mensagem nº 1631, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 068/2026, que "Altera os arts. 3° e 6° da Lei nº 19.395, de 2025, que dispõe sobre a concessão de isenção e redução de base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas saídas dos insumos agropecuários que especifica. LEI Nº 19.729, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026.
Mensagem nº 1632, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 043/2026, que “Concede o título de Cidadão Catarinense a Avelino Menegolla”. LEI Nº 19.730, DE 2 DE MARÇO DE 2026.
Mensagem n° 1633, comunicando que sancionou o autógrafo do projeto de lei nº 383/2021, que “Altera a Lei nº 17.479, de 2018, que dispõe sobre a utilização das Areias Descartadas de Fundição (ADF)”. LEI Nº 19.731, DE 4 DE MARÇO DE 2026.
Mensagem nº 1644, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 482/2025, que “Institui o Dia Estadual do CAC e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado, para incluir referida data alusiva no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina”. LEI Nº 19.742, DE 4 DE MARÇO DE 2026.
Mensagem nº 1645, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 486/2025, que “Institui o Dia Livre de Impostos e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado”. LEI Nº 19.743, DE 4 DE MARÇO DE 2026.
Mensagem nº 1646, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 598/2025, que “Reconhece o Município de Balneário Rincão como Capital Catarinense das Lagoas”. LEI Nº 19.744, DE 4 DE MARÇO DE 2026.
Mensagem nº 1647, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 782/2025, que “Declara de utilidade pública a DS Team Associação Sócio-Esportiva, de São José, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”. LEI Nº 19.745, DE 4 DE MARÇO DE 2026
Mensagem nº 1648, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 873/2025, que “Altera o art. 1º da Lei nº 13.622, de 2005, para vedar a participação de atletas registrados em entidades de administração esportiva nacional ou internacional não sediadas no Estado de Santa Catarina”. LEI Nº 19.746, DE 4 DE MARÇO DE 2026
Mensagem nº 1649, comunicado que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 102/2025, que “Institui a Política Estadual de Incentivo à Capacitação em Libras para Agentes Públicos de Segurança, visando à promoção da acessibilidade comunicacional às pessoas surdas, mudas e com deficiência auditiva no âmbito do Estado de Santa Catarina”. LEI Nº 19.747, DE 4 DE MARÇO DE 2026.
Mensagem Nº 1634, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 155/2023, que “Dispõe sobre a criação racional, o manejo, o uso sustentável, o transporte e o comércio de colônias de abelhas-sem-ferrão (ASF), ou de suas partes, os seus produtos e a prestação de serviços a partir do exercício da meliponicultura no Estado de Santa Catarina”. LEI Nº 19.732, DE 4 DE MARÇO DE 2026
Mensagem Nº 1636, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 179/2024, que “Altera a Lei nº 17.292, de 2017, que consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência, para equiparar os pacientes com hipertensão pulmonar à pessoa com deficiência”. LEI Nº 19.734, DE 4 DE MARÇO DE 2026.
Mensagem Nº 1635, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 010/2023 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de transparência e critérios técnicos na classificação da folha de tabaco, realizada na propriedade do produtor ou no estabelecimento da empresa compradora, no âmbito do Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências”.LEI Nº 19.733, DE 4 DE MARÇO DE 2026.
Mensagem Nº 1637 comunicando que sancionou o autógrafo do projeto de lei nº 003/2024, que “Garante ao contribuinte catarinense o pagamento de tributos, multas, juros e demais débitos tributários ou não tributários, por meio do cartão de crédito ou débito”. LEI Nº 19.735, DE 4 DE MARÇO DE 2026
Mensagem Nº 1638 comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 377/2024, que “Altera a Lei nº 17.694, de 2019, para estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da notificação, para a execução do corte das árvores da espécie exótica Spathodea Campanulata no Estado de Santa Catarina”. LEI Nº 19.736, DE 4 DE MARÇO DE 2026
Mensagem nº 1642, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 209/2025, que “Autoriza a instituição do Programa Educacional Fim de Jogo, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação, com o objetivo de conscientizar crianças e adolescentes sobre os malefícios dos jogos de azar e apostas”. LEI Nº 19.740, DE 4 DE MARÇO DE 2026
Mensagem nº 1643, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 274/2024, que “Dispõe sobre o direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos na Administração Pública direta e indireta dos Poderes do Estado de Santa Catarina”. LEI Nº 19.741, DE 4 DE MARÇO DE 2026.
Mensagem Nº 1639, comunicando que sancionou o autógrafo do projeto de lei 508/2024 que “Assegura o direito de as pessoas com diabetes mellitus tipo 1 portarem alimentos e materiais necessários para o controle glicêmico, em todas as etapas de provas de concursos públicos, vestibulares, exames de órgãos de classe e similares realizados no Estado de Santa Catarina”. LEI Nº 19.737, DE 4 DE MARÇO DE 2026.
MENSAGEM Nº 1640 - comunicando que sancionou o autógrafo do projeto de lei nº 358/2025 que “Institui o Programa Leito Garantido, com a finalidade da contratualização preventiva de leitos hospitalares com a rede privada, em caso de alta ocupação da rede pública estadual, e estabelece outras providências”. LEI Nº 19.738, DE 4 DE MARÇO DE 2026
MENSAGEM Nº 1641 - comunicando que sancionei o autógrafo do Projeto de Lei nº 758/2025 que “Dispõe sobre a autorização excepcional de estacionamento de veículos nas faixas de domínio de rodovias estaduais de Santa Catarina, em ocasiões de eventos comunitários, e estabelece outras providências”. LEI Nº 19.739, DE 4 DE MARÇO DE 2026.
De organizações da sociedade civil, solicitando a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, para apurar a atuação de fóruns e redes on-line voltadas à tortura de animais, bem como para propor aperfeiçoamentos legislativos e políticas públicas estaduais de enfrentamento aos crimes contra animais.