Estabelece normas para comprovação de residência no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 07/07/2021 |
|---|---|
| Autor | Deputada Paulinha |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
| Observação | Veto total através da MSV/0281/2023 |
4ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
07/06/2023 às 11:30
5ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
21/06/2023 às 11:30
9ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
16/08/2023 às 11:30
86ª Sessão Ordinária
Comunicado
19/09/2023 às 14:00
87ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
20/09/2023 às 14:00
102ª Sessão Ordinária
Comunicado
26/10/2023 às 09:00
103ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
31/10/2023 às 14:00
105ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
07/11/2023 às 14:00