Estabelece normas para comprovação de residência no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 07/07/2021 |
|---|---|
| Autor | Deputada Paulinha |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
| Observação | Veto total através da MSV/0281/2023 |
Processo não possui emendas.