Estabelece normas para comprovação de residência no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 07/07/2021 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
| Observação | Veto total através da MSV/0281/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça
Processo aguardando distribuição.
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público