PL./0014/2022

Estabelece princípios e diretrizes para criação de programas reflexivos e de responsabilização para autores de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Entrada 15/02/2022
Autor Bancada Feminina
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Segurança
Informações -

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    01/11/2023 às 11:30

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