Altera o art. 7º da Lei nº 19.395, de 2025, que dispõe sobre a concessão de isenção e redução de base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas saídas dos insumos agropecuários que especifica e estabelece outras providências.

Estabelece princípios e diretrizes para criação de programas reflexivos e de responsabilização para autores de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Dispõe sobre o Apadrinhamento Afetivo de Crianças e Adolescentes no Estado de Santa Catarina e dá outras providências.

Altera a Lei nº 12.854, de 2003, que "Institui o Código Estadual de Proteção dos Animais", para o fim de proibir a caça e o abate de animais silvestres de qualquer espécie e adota outras providências.

Dispõe sobre a criação do Cadastro Estadual de Homicidas de Agentes de Segurança Pública e dá outras providências.

Institui a Semana da Cultura Gospel e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado para incluir referida data alusiva no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina.

Declara de utilidade pública a Associação Maracajaense de Proteção aos Animais - Amanymal, de Maracajá, e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.

Institui o Dia Estadual do Veterano e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado para incluir referida data alusiva no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina.

Altera o anexo único da Lei nº 18.278, de 2021, que "consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para alterar a denominação da ONG Autonomia por Instituto Autonomia.

Concede o título de Cidadão Catarinense a Avelino Menegolla.

Solicitando ao Secretário de Estado da Agricultura e Pecuária, informações acerca da revisão do Plano de Carreira, Cargos e Salários na CIDASC.

Solicita ao Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade informações acerca da situação atual das obras de melhoria e revitalização da SC-283 no trecho da Rodovia SC-283 que liga os Municípios de Mondaí e Caibi, na região do Extremo-Oeste de Santa Catarina.

Solicita ao Secretário de Estado da Agricultura e Pecuária informações acerca do referente concurso público da Pasta.

Solicita ao Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade informações acerca da Rodovia SC-108, no entroncamento de acesso ao Distrito de Claraíba até Rodovia SC-410, no Município de São João Batista.

Solicitando ao Secretário de Estado da Agricultura e Pecuária informações acerca das ações direcionadas à revisão do Plano de Carreira, Cargos e Salários da EPAGRI.

Solicitando ao Secretário de Estado da Casa Civil, informações acerca do cumprimento de decisão judicial que reconheceu o direito à reintegração da servidora Fabiane Cristina Matte.

Manifestando apoio a aprovação do Projeto de Lei n° 5.143/2025 que "Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física aos professores da educação básica ou no ensino superior com remuneração mensal de até R$ 10.000,00".

Manifestando ao Diretor-geral da ANTT e ao Diretor-superintendente da Arteris Litoral Sul, apelo para a instalação e reforço de grades de proteção, melhoria da iluminação e revitalização estrutural da passarela localizada no quilômetro 144 da Rodovia BR-101, no Município de Itapema.

Manifestando ao Superintendente Regional de Patrimônio da União no Estado, apelo pela reforma e pintura do Farol de Santa Marta.

Manifestando ao Diretor-Geral do DNIT, apelo pela adoção de melhorias urgentes em diversos trechos da Rodovia BR-101.

Manifestando ao Superintendente Regional DNIT no Estado, apelo pela realização de obras que permitam a travessia segura, sinalização e iluminação no trecho urbano da Rodovia BR-282.

Manifestando ao Presidente da Câmara dos Deputados, apelo pela aprovação do PL nº 25/2024, que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a cassação do Documento de Habilitação do infrator que abandonar animal na rua, e dá outras providências".

Manifestando ao Procurador-geral eleitoral, apelo pela investigação e apuração de possível uso indevido de dinheiro público na realização da edição deste ano do carnaval no Estado do Rio de Janeiro.

Manifestando aos Ministros do Supremo Tribunal Federal, contrariedade à negação da aposentadoria especial dos Vigilantes.

Manifestando aos Policiais Militares Erick Pereira de Oliveira, Thiago Henrique Lopes e Emily Aguiar da Silva, aplauso por ato de bravura.

Requer a apreciação, pelo Plenário desta Casa, do Parecer exarado no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça contrário ao PL./0752/2025, que "Dispõe sobre a proibição da prática de despacho forçado de bagagem de mão nos aeroportos do Estado de Santa Catarina, estabelece sanções aplicáveis, atribui responsabilidade de fiscalização à administração aeroportuária e dá outras providências."

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a substituição das poltronas atualmente utilizadas no Hemosc do Município de Lages.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a realização de providências relativas ao atendimento médico do Hospital Ruth Cardoso de Balneário Camboriú.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo providências na Rodovia Entre Mondaí e Caibi.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a criação e implementação do "Programa Estadual de Vacinação Antirrábica, Microchipagem e disponibilização de Leitores de Microchip para Animais Domésticos", bem como a instituição de banco de dados estadual integrado, campanhas permanentes e apoio técnico e financeiro aos Municípios.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo viabilizar a adesão formal de Santa Catarina ao Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo investimento ao Programa Escola Boa e a realização de obras na Escola de Educação Básica Holando Marcellino Gonçalves, no Município de Jaraguá do Sul.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a convocação de candidatos ao cargo de Auxiliar Criminalístico aprovados em cadastro de reserva, da Polícia Científica do Estado de Santa Catarina.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a implementação do modelo de escola cívico militar na Escola de Ensino Médio Manoel da Nobrega, no município de Rio Negrinho.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo estudos de viabilidade para aquisição de tecnologia baseada em polilaminina ou a adesão a programas de testes clínicos voltados ao tratamento de lesões medulares.