Altera a Lei nº 12.854, de 2003, que "Institui o Código Estadual de Proteção dos Animais", para o fim de proibir a caça e o abate de animais silvestres de qualquer espécie e adota outras providências.
| Entrada | 09/07/2024 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Meio ambiente e energia |
| Informações | Nº 19761 de 18/03/2026 - DOE 18/03/2026 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.718-A. Veto Parcial através da Mensagem nº 1672/2026. |
Encaminhado para leitura no Expediente
09/07/2024
Gabinete Deputado Marcius Machado Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
10/07/2024
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
15/07/2024
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
16/07/2024
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando Publicação
19/07/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário da Assembleia
22/07/2024
D.A. nº 8.611, de 19/07/24
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
22/07/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
22/07/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Requerimento à Comissão APROVADO
07/08/2024
Requerimento de diligência externa, apresentado pelo relator Dep. Volnei Weber, aprovado por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando assinatura de setor designado
07/08/2024
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Requerimento de Diligência solicitado
07/08/2024
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Em Diligência
07/08/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
08/08/2024
Coordenadoria de Expediente Primeira Secretaria
Aguardando encaminhamento do ofício
13/08/2024
Primeira Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
13/08/2024
Coordenadoria de Expediente Primeira Secretaria
Aguardando encaminhamento do ofício
15/08/2024
Primeira Secretaria Coordenadoria de Expediente
Ofício encaminhado
15/08/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Fim de diligência por Decurso de Prazo (resposta parcial)
06/11/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Fim de diligência por Decurso de Prazo (resposta parcial)
06/11/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
27/11/2024
Relatório do Dep. Volnei Weber, favorável com emenda substitutiva global, aprovado por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando assinatura de setor designado
27/11/2024
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
28/11/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
17/12/2024
Relatório do Dep. LUCAS NEVES Aprovado por UNANIMIDADE.
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Finanças e Tributação
Aguardando assinatura de setor designado
17/12/2024
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
17/12/2024
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
18/12/2024
Em razão do Ato da Presidência nº 036-DL
Coordenadoria das Comissões Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Encaminhado à
18/10/2025
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Gabinete Deputado Marquito
Devolução de Processo para Setor Anterior
06/11/2025
Gabinete Deputado Marquito Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
11/11/2025
Por Unanimidade
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Aguardando assinatura de setor designado
11/11/2025
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
12/11/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
10/12/2025
por unanimidade
Comissão de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal Comissão de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal
Aguardando assinatura de setor designado
10/12/2025
Comissão de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
10/12/2025
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia
11/12/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando Discussão e Votação em Turno Único
23/02/2026
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
24/02/2026
Coordenadoria de Expediente Segunda Secretaria
Aprovado
25/02/2026
Segunda Secretaria Segunda Secretaria
Aguardando Votação da Redação Final
25/02/2026
Segunda Secretaria Segunda Secretaria
Aprovada a Redação Final - Providencie-se
25/02/2026
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
25/02/2026
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
Aguardando Expedição do Autógrafo
25/02/2026
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção
25/02/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final
27/02/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Transformado em Lei
19/03/2026
Lei nº 19.761, de 18/03/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário Oficial
19/03/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Veto Parcial
19/03/2026
Através da Mensagem nº 1672, de 2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente