Altera a Lei nº 12.854, de 2003, que "Institui o Código Estadual de Proteção dos Animais", para o fim de proibir a caça e o abate de animais silvestres de qualquer espécie e adota outras providências.
| Entrada | 09/07/2024 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Meio ambiente e energia |
| Informações | Nº 19761 de 18/03/2026 - DOE 18/03/2026 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.718-A. Veto Parcial através da Mensagem nº 1672/2026. |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Comissão de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal