Altera a Lei nº 12.854, de 2003, que "Institui o Código Estadual de Proteção dos Animais", para o fim de proibir a caça e o abate de animais silvestres de qualquer espécie e adota outras providências.
| Entrada | 09/07/2024 |
|---|---|
| Autor | Deputado Marcius Machado |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Meio ambiente e energia |
| Informações | - |
Comissão de Constituição e Justiça
Processo aguardando distribuição.
Comissão de Finanças e Tributação
Processo aguardando distribuição.
Comissão de Turismo e Meio Ambiente
Processo aguardando distribuição.
Comissão de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal
Processo aguardando distribuição.