Altera a Lei nº 12.854, de 2003, que "Institui o Código Estadual de Proteção dos Animais", para o fim de proibir a caça e o abate de animais silvestres de qualquer espécie e adota outras providências.
| Entrada | 09/07/2024 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Meio ambiente e energia |
| Informações | Nº 19761 de 18/03/2026 - DOE 18/03/2026 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.718-A. Veto Parcial através da Mensagem nº 1672/2026. |
76ª Sessão Ordinária
Expediente
16/07/2024 às 10:00
23ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
06/08/2024 às 09:00
32ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
26/11/2024 às 10:30
9ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
05/11/2025 às 17:00
9ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
05/11/2025 às 17:00
8ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
09/12/2025 às 13:00
8ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
09/12/2025 às 13:00
8ª Sessão Ordinária
Comunicado
19/02/2026 às 09:00
9ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
24/02/2026 às 14:00
2ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
24/02/2026 às 17:15