PL./0329/2024

Altera a Lei nº 12.854, de 2003, que "Institui o Código Estadual de Proteção dos Animais", para o fim de proibir a caça e o abate de animais silvestres de qualquer espécie e adota outras providências.

Entrada 09/07/2024
Autoria
  • Deputado Marcius Machado
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Meio ambiente e energia
Informações Nº 19761 de 18/03/2026 - DOE 18/03/2026
Observação Diário Oficial nº 22.718-A. Veto Parcial através da Mensagem nº 1672/2026.