Altera a Lei nº 12.854, de 2003, que "Institui o Código Estadual de Proteção dos Animais", para o fim de proibir a caça e o abate de animais silvestres de qualquer espécie e adota outras providências.
| Entrada | 09/07/2024 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Meio ambiente e energia |
| Informações | Nº 19761 de 18/03/2026 - DOE 18/03/2026 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.718-A. Veto Parcial através da Mensagem nº 1672/2026. |
Altera a Lei nº 12.854, de 2003 para o fim de proibir a caça e o abate de animais silvestres de qualquer espécie.
Projeto Original
09/07/2024
Altera a Lei nº 12.854, de 2003, que “Institui o Código Estadual de Proteção dos Animais”, para o fim de proibir a caça e o abate de animais silvestr…
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
10/07/2024
Diligência
Requerimento
07/08/2024
Diligência
Folha de Votação
Folha de Votação
07/08/2024
Ofício 294/2024
Ofício
08/08/2024
Ofício 305/2024
Ofício
13/08/2024
Ofício nº 1315/SCC-DIAL-GEMAT de Secretaria de Estado da Casa Civil
Documento externo
24/09/2024
Parecer nº 864
Documento externo
24/09/2024
Documento externo
24/09/2024
Admissibilidade com Emenda Substitutiva Global
Relatório e voto
22/11/2024
Admissibilidade com Emenda Substitutiva Global
Emenda Substitutiva Global
Emenda
22/11/2024
Emenda Substitutiva Global
Folha de Votação
Folha de Votação
27/11/2024
Relatório e voto - PL 329/2023
Relatório e voto
17/12/2024
Altera a Lei nº 12.854, de 2003, que "Institui o Código Estadual de Proteção dos Animais", para o fim de proibir a caça e o abate de animais silvestr…
Folha de Votação
Folha de Votação
17/12/2024
Aprovação mérito PL nº 0329/2024
Relatório e voto
11/11/2025
Altera a Lei nº 2.854, de 2003, que "Institui o Código Estadual de Proteção dos Animais"
Folha de Votação
Folha de Votação
11/11/2025
Altera a Lei nº 12.854, de 2003, que "Institui o Código Estadual de Proteção dos Animais”, para o fim de proibir a caça e o abate de animais silvestres de qualquer espécie e adota outras providências.
Relatório e voto
25/11/2025
Altera a Lei nº 12.854, de 2003, que "Institui o Código Estadual de Proteção dos Animais”, para o fim de proibir a caça e o abate de animais silvestr…
Folha de Votação
Folha de Votação
10/12/2025
Aprovado em Turno Único e Redação Final
Despacho de Reunião
24/02/2026
Emenda à Redação Final do Projeto de Lei nº 329/2024
Emenda
25/02/2026
Redação Final do Projeto de Lei nº 329/2024
Redação Final
25/02/2026
Autógrafo do Projeto de Lei nº 329/2024
Autógrafo
25/02/2026
Ofício 132/2026
Ofício
25/02/2026