Altera a Lei nº 12.854, de 2003, que "Institui o Código Estadual de Proteção dos Animais", para o fim de proibir a caça e o abate de animais silvestres de qualquer espécie e adota outras providências.
| Entrada | 09/07/2024 |
|---|---|
| Autor | Deputado Marcius Machado |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Meio ambiente e energia |
| Informações | - |
Altera a Lei nº 12.854, de 2003 para o fim de proibir a caça e o abate de animais silvestres de qualquer espécie.
Projeto Original
09/07/2024
Altera a Lei nº 12.854, de 2003, que “Institui o Código Estadual de Proteção dos Animais”, para o fim de proibir a caça e o abate de animais silves...
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
10/07/2024
Diligência
Requerimento
07/08/2024
Diligência
Folha de Votação
Folha de Votação
07/08/2024
Ofício 294/2024
Ofício
08/08/2024
Ofício 305/2024
Ofício
13/08/2024
Ofício nº 1315/SCC-DIAL-GEMAT de Secretaria de Estado da Casa Civil
Documento externo
24/09/2024
Parecer nº 864
Documento externo
24/09/2024
Documento externo
24/09/2024