Iniciativa: Governador do Estado

Altera a Lei Complementar nº 741, de 2019, que dispõe sobre a estrutura organizacional básica e o modelo de gestão da Administração Pública Estadual, no âmbito do Poder Executivo, e estabelece outras providências.

Iniciativa: Deputado Sargento Lima

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bancos e instituições financeiras de comunicarem ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) a quitação do financiamento de veículos automotores, e dá outras providências.

Iniciativa: Deputado Pepê Collaço

Concede o Título de Cidadã Catarinense à Vivian Garcia Selig.

Iniciativa: Deputado Marcius Machado

Altera a Lei nº 18.177, de 2021, que "Dispõe sobre a Política Estadual de Controle Populacional de Animais Domésticos, e adota outras providências", para instituir a esterilização permanente por cirurgia como medida de saúde pública.

Iniciativa: Deputado Marcius Machado

Institui o Programa de Saúde Mental e de Prevenção da Depressão e do Suicídio para fornecer atendimento psicológico voltado aos pais, responsáveis legais e cuidadores de Pessoas com Deficiência, no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Iniciativa: Deputado Marcius Machado

Altera o art. 2º da Lei nº 18.335, de 2022, que "Institui a Bolsa-Atleta de Santa Catarina e estabelece outras providências", para modificar o critério de elegibilidade de concessão do benefício.

Iniciativa: Deputado Marcius Machado

Altera o art. 255-F da Lei nº 14.675, de 2009, que "Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências", para incluir penalidade de multa por derrubada de espécime de Araucaria Angustifolia (Pinheiro Brasileiro) sem que haja previsão legal para o manejo da espécie.

Iniciativa: Deputado Marcius Machado

Altera a Lei nº 12.854, de 2003, que "Institui o Código Estadual de Proteção dos Animais", para o fim de proibir a caça e o abate de animais silvestres de qualquer espécie e adota outras providências.

Iniciativa: Deputado Marcos Vieira

Declara de utilidade pública a Associação Desportiva Atlântico Futsal (ADAF) e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".

Iniciativa: Deputado Camilo Martins

Altera a alínea "k" do inciso V do art. 8º da Lei nº 7.543, de 1988, que "Institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores e dá outras providências", para incluir no rol daqueles veículos de que não se exigirá o IPVA os de propriedade de pessoa com deficiência mental ou intelectual, sem distinção de níveis ou graus de gravidade, ou de seu representante legal, e para ajustar o texto legal à correta denominação da pessoa com deficiência e com Transtorno do Espectro Autista.

Iniciativa: Deputado Volnei Weber

Dispõe sobre o Sistema Estadual de Inspeção Sanitária de Produtos de Origem Animal e adota outras providências.

Iniciativa: Deputado Ivan Naatz

Institui o Programa Santa Catarina Games e Entretenimento Digital - SC GAMES.

Iniciativa: Deputado Sérgio Motta

Declara de utilidade pública a Associação Casa do Oleiro, do município de Alfredo Wagner e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.

Iniciativa: Deputado Sérgio Guimarães

Declara de utilidade pública Associação dos Moradores do Balneário de Ilha Redonda, de Palmitos e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.

Iniciativa: Deputado Matheus Cadorin

Estabelece diretrizes para o incentivo ao uso do Framework FIWARE como padrão de interoperabilidade para sistemas de tecnologia da informação e comunicação no âmbito do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.

Iniciativa: Deputado Napoleão Bernardes

Altera a Lei n. 18.531, de 2022, para instituir a Semana Estadual da Medicina do Estilo de Vida, no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Iniciativa: Governador do Estado

Altera as Leis nº 3.938, de 1966, nº 10.297, de 1996, e nº 18.521, de 2022.

Iniciativa: Governador do Estado

Concede benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas hipóteses que especifica.

Iniciativa: Governador do Estado

Autoriza a abertura de crédito suplementar em favor dos Encargos Gerais do Estado, do Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina (FUPESC) e do Fundo em Repartição (SC SEGURO).