Altera as Leis nº 3.938, de 1966, nº 10.297, de 1996, e nº 18.521, de 2022.
Entrada | 16/07/2024 |
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Autor | Governador do Estado |
Regime de tramitação | Urgência |
Matéria legislativa | Administração pública |
Informações | - |
Observação | Recebido via e-mail Diretoria Legislativa. |
Aguardando assinatura de setor designado
16/07/2024
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
16/07/2024
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
16/07/2024
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando Publicação
16/07/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário da Assembleia
18/07/2024
D.A. nº 8.609, de 17/07/24
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
18/07/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
18/07/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação