PL./0342/2024

Altera as Leis nº 3.938, de 1966, nº 10.297, de 1996, e nº 18.521, de 2022.

Entrada 16/07/2024
Autoria
  • Governador do Estado
Regime de tramitação Urgência
Matéria legislativa Administração pública
Informações Nº 19048 de 20/08/2024 - DOE 26/08/2024
Observação Recebido via e-mail Diretoria Legislativa. Diário Oficial nº 22.339.