Altera as Leis nº 3.938, de 1966, nº 10.297, de 1996, e nº 18.521, de 2022.
Entrada | 16/07/2024 |
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Autor | Governador do Estado |
Regime de tramitação | Urgência |
Matéria legislativa | Administração pública |
Informações | - |
Observação | Recebido via e-mail Diretoria Legislativa. |
Comissão de Finanças e Tributação
Processo aguardando distribuição.