PL./0343/2024
Concede benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas hipóteses que especifica.
| Entrada | 16/07/2024 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Urgência |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 19052 de 29/08/2024 - DOE 29/08/2024 |
| Observação | Recebido via e-mail Diretoria Legislativa. Diário Oficial nº 22.342-A. |
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Aguardando assinatura de setor designado
16/07/2024
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
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Aguardando leitura no Expediente
16/07/2024
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
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Lido no Expediente
16/07/2024
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Publicação
16/07/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicado no Diário da Assembleia
18/07/2024
D.A. nº 8.609, de 17/07/24
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
18/07/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Aguardando apreciação pela Comissão
18/07/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
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Parecer FAVORÁVEL Aprovado
06/08/2024
Parecer do Deputado Marcos Vieira aprovado por unanimidade Com Emendas Aditivas, Supressivas e Modificativas...
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Finanças e Tributação
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Aguardando assinatura de setor designado
06/08/2024
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões
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Aguardando providências
06/08/2024
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
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Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia
06/08/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Discussão e Votação em Turno Único
06/08/2024
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
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Aprovado
07/08/2024
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
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Aguardando Votação da Redação Final
07/08/2024
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
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Aguardando assinatura de setor designado
07/08/2024
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
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Aprovada a Redação Final - Providencie-se
08/08/2024
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
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Aguardando assinatura de setor designado
12/08/2024
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
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Aguardando encaminhamento do ofício
12/08/2024
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
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Ofício encaminhado
12/08/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção
12/08/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicação da Redação Final
14/08/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Transformado em Lei
30/08/2024
Lei nº 19.052, de 29/08/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicado no Diário Oficial
30/08/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
24/09/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
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Arquivado
25/09/2024
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação