Concede benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas hipóteses que especifica.
| Entrada | 16/07/2024 |
|---|---|
| Autor | Governador do Estado |
| Regime de tramitação | Urgência |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 19052 de 29/08/2024 - DOE 29/08/2024 |
| Observação | Recebido via e-mail Diretoria Legislativa. Diário Oficial nº 22.342-A. |
Emenda Nº 1 de Deputado Camilo Martins
Aditiva
30/07/2024