Manifestando ao Presidente da Câmara dos Deputados, apelo pela aprovação do PL nº 25/2024, que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a cassação do Documento de Habilitação do infrator que abandonar animal na rua, e dá outras providências".
| Entrada | 20/02/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Proteção e Defesa Animal |
| Informações | - |
Encaminhado para leitura no Expediente
20/02/2026
Gabinete Deputado Marcius Machado Diretoria Legislativa
Aguardando Discussão e Votação na Ordem do Dia
20/02/2026
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
24/02/2026
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
Aprovado
25/02/2026
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente