MOC/0051/2026

Manifestando ao Presidente da Câmara dos Deputados, apelo pela aprovação do PL nº 25/2024, que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a cassação do Documento de Habilitação do infrator que abandonar animal na rua, e dá outras providências".

Entrada 20/02/2026
Autoria
  • Deputado Marcius Machado
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Proteção e Defesa Animal
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