Manifestando ao Presidente da Câmara dos Deputados, apelo pela aprovação do PL nº 25/2024, que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a cassação do Documento de Habilitação do infrator que abandonar animal na rua, e dá outras providências".
| Entrada | 20/02/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Proteção e Defesa Animal |
| Informações | - |
Apela a autoridade esforços pela aprovação do PL nº 25/2024, para estabelecer a cassação do Documento de Habilitação do infrator que abandonar animal na rua.
Moção
19/02/2026
Apela ao Presidente da Câmara dos Deputados pela aprovação do PL nº 25/2024, que “Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsi…
Plenário - Aprovado
Despacho de Reunião
24/02/2026
Ofício 0125/2026
Ofício
26/02/2026