Requer a apreciação, pelo Plenário desta Casa, do Parecer exarado no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça contrário ao PL./0752/2025, que "Dispõe sobre a proibição da prática de despacho forçado de bagagem de mão nos aeroportos do Estado de Santa Catarina, estabelece sanções aplicáveis, atribui responsabilidade de fiscalização à administração aeroportuária e dá outras providências."
| Entrada | 12/02/2026 |
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| Autoria |
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| Subscrito por |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Política e Representação Partidária |
| Informações | - |
Encaminhado para leitura no Expediente
12/02/2026
Gabinete Deputado Junior Cardoso Diretoria Legislativa
Aguardando Discussão e Votação na Ordem do Dia
23/02/2026
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
Aguardando Deferimento pela Presidência na Ordem do Dia
24/02/2026
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
27/02/2026
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
Deferimento pela Presidência na Ordem do Dia
27/02/2026
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Apensado
02/03/2026
Anexado ao Processo PL./0752/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando Votação do Parecer
02/03/2026
Requerida pelo RQS/0270/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia
02/03/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente