Requer a apreciação, pelo Plenário desta Casa, do Parecer exarado no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça contrário ao PL./0752/2025, que "Dispõe sobre a proibição da prática de despacho forçado de bagagem de mão nos aeroportos do Estado de Santa Catarina, estabelece sanções aplicáveis, atribui responsabilidade de fiscalização à administração aeroportuária e dá outras providências."
| Entrada | 12/02/2026 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Política e Representação Partidária |
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