Dispõe sobre a criação do Cadastro Estadual de Homicidas de Agentes de Segurança Pública e dá outras providências.
| Entrada | 20/09/2024 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | Nº 19762 de 18/03/2026 - DOE 18/03/2026 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.718-A. Veto Parcial através da Mensagem nº 1673/2026. |
Encaminhado para leitura no Expediente
20/09/2024
Gabinete Deputado Alex Brasil Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
08/10/2024
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
08/10/2024
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
09/10/2024
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando Publicação
10/10/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário da Assembleia
11/10/2024
D.A nº 8.670, de 10/10/24
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
11/10/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
14/10/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
12/11/2024
Relatório do Dep. Sergio Guimarães, favorável, aprovado por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando assinatura de setor designado
12/11/2024
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
12/11/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
11/03/2025
Relatório do Dep. JESSÉ LOPES Aprovado por UNANIMIDADE.
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Finanças e Tributação
Aguardando assinatura de setor designado
11/03/2025
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
11/03/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
07/05/2025
Parecer do deputado Maurício Peixer aprovado por unanimidade
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Aguardando assinatura de setor designado
07/05/2025
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
07/05/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Direitos Humanos e Família
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
05/12/2025
por unanimidade
Comissão de Direitos Humanos e Família Comissão de Direitos Humanos e Família
Aguardando assinatura de setor designado
05/12/2025
Comissão de Direitos Humanos e Família Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
05/12/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Segurança Pública
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
10/12/2025
Por Unanimidade
Comissão de Segurança Pública Comissão de Segurança Pública
Aguardando assinatura de setor designado
10/12/2025
Comissão de Segurança Pública Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
10/12/2025
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia
11/12/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando Discussão e Votação em Turno Único
23/02/2026
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
24/02/2026
Coordenadoria de Expediente Segunda Secretaria
Aprovado
25/02/2026
Segunda Secretaria Segunda Secretaria
Aguardando Votação da Redação Final
25/02/2026
Segunda Secretaria Segunda Secretaria
Aprovada a Redação Final - Providencie-se
25/02/2026
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
25/02/2026
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
Aguardando Expedição do Autógrafo
25/02/2026
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção
25/02/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final
27/02/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Transformado em Lei
19/03/2026
Lei nº 19.762, de 18/03/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário Oficial
19/03/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Veto Parcial
19/03/2026
Através da Mensagem nº 1673, de 2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente