Dispõe sobre a criação do Cadastro Estadual de Homicidas de Agentes de Segurança Pública e dá outras providências.
| Entrada | 20/09/2024 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | Nº 19762 de 18/03/2026 - DOE 18/03/2026 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.718-A. Veto Parcial através da Mensagem nº 1673/2026. |
90ª Sessão Ordinária
Expediente
09/10/2024 às 14:00
30ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
12/11/2024 às 10:30
4ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
07/05/2025 às 11:30
9ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
03/12/2025 às 13:30
8ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
09/12/2025 às 17:00
8ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
09/12/2025 às 17:00
8ª Sessão Ordinária
Comunicado
19/02/2026 às 09:00
9ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
24/02/2026 às 14:00
2ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
24/02/2026 às 17:15