Dispõe sobre a criação do Cadastro Estadual de Homicidas de Agentes de Segurança Pública e dá outras providências.
| Entrada | 20/09/2024 |
|---|---|
| Autor | Dep. Alex Brasil |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | - |
90ª Sessão Ordinária
Expediente
09/10/2024 às 14:00
30ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
12/11/2024 às 10:30