Estabelece princípios e diretrizes para criação de programas reflexivos e de responsabilização para autores de violência doméstica e familiar contra a mulher.
| Entrada | 15/02/2022 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | - | Processos anexos |
Emenda Nº 1 de Deputado Mário Motta
Supressiva
17/05/2023
Emenda Nº 2 de Deputado Mário Motta
Modificativa
23/08/2023
Emenda Nº 3 de Deputado Jessé Lopes
Substitutiva Global
12/09/2023
Emenda Nº 4 de Deputado Alex Brasil
Substitutiva Global
10/12/2025
Emenda Nº 5 de Deputada Ana Campagnolo
Modificativa
24/02/2026