Estabelece princípios e diretrizes para criação de programas reflexivos e de responsabilização para autores de violência doméstica e familiar contra a mulher.
| Entrada | 15/02/2022 |
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| Autor | Bancada Feminina |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | - |