Estabelece princípios e diretrizes para criação de programas reflexivos e de responsabilização para autores de violência doméstica e familiar contra a mulher.
| Entrada | 15/02/2022 |
|---|---|
| Autor | Bancada Feminina |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | - | Processos anexos |