PL./0351/2020

Proíbe o consumo de cigarro e derivados do tabaco nos parques do Estado de Santa Catarina.

Entrada 10/11/2020
Autor Deputado Jair Miotto
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Saúde
Informações Nº 18897 de 23/04/2024 - DOE 24/04/2024
Observação Diário Oficial nº 22.252
Processos anexos