Proíbe o consumo de cigarro e derivados do tabaco nos parques do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 10/11/2020 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Saúde |
| Informações | Nº 18897 de 23/04/2024 - DOE 24/04/2024 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.252 | Processos anexos |
3ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
05/03/2024 às 10:00
14ª Sessão Ordinária
Comunicado
07/03/2024 às 09:00
15ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
12/03/2024 às 14:00
6ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
26/03/2024 às 10:00
6ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
26/03/2024 às 10:00
6ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
26/03/2024 às 10:00
22ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
26/03/2024 às 14:00
25ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
02/04/2024 às 14:00