PL./0351/2020

Proíbe o consumo de cigarro e derivados do tabaco nos parques do Estado de Santa Catarina.

Entrada 10/11/2020
Autoria
  • Deputado Jair Miotto
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Saúde
Informações Nº 18897 de 23/04/2024 - DOE 24/04/2024
Observação Diário Oficial nº 22.252
Processos anexos

  • Comissão de Constituição e Justiça

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Camilo Martins
    18/03/2024
    26/03/2024
    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Milton Hobus
    25/02/2021
    17/05/2022
    -
    -

  • Comissão de Finanças e Tributação

    Processo aguardando distribuição.

  • Comissão de Saúde

    Processo aguardando distribuição.

  • Comissão de Turismo

    Processo aguardando distribuição.