Proíbe o consumo de cigarro e derivados do tabaco nos parques do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 10/11/2020 |
|---|---|
| Autor | Deputado Jair Miotto |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Saúde |
| Informações | Nº 18897 de 23/04/2024 - DOE 24/04/2024 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.252 | Processos anexos |
Comissão de Constituição e Justiça
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Milton Hobus | 25/02/2021 - 17/05/2022 | - | - |
| Camilo Martins | 18/03/2024 - 26/03/2024 | Relatório e voto | - |
Comissão de Finanças e Tributação
Processo aguardando distribuição.
Comissão de Saúde
Processo aguardando distribuição.
Comissão de Turismo e Meio Ambiente
Processo aguardando distribuição.