Proíbe o consumo de cigarro e derivados do tabaco nos parques do Estado de Santa Catarina.
Entrada | 10/11/2020 |
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Autor | Deputado Jair Miotto |
Regime de tramitação | Ordinário |
Matéria legislativa | Saúde |
Informações | Nº 18897 de 23/04/2024 - DOE 24/04/2024 |
Observação | Diário Oficial nº 22.252 | Processos anexos |