Autoriza os municípios do Estado de Santa Catarina a prestar e receber assistência de todos municípios membros da Federação quando afetados por catástrofes naturais.
| Entrada | 09/05/2024 |
|---|---|
| Autor | Deputado Oscar Gutz |
| Regime de tramitação | Prioridade |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - | Processos anexos |
45ª Sessão Ordinária
Expediente
14/05/2024 às 14:00
20ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
02/07/2024 às 09:45