Autoriza os municípios do Estado de Santa Catarina a prestar e receber assistência de todos municípios membros da Federação quando afetados por catástrofes naturais.
Entrada | 09/05/2024 |
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Autor | Deputado Oscar Gutz |
Regime de tramitação | Prioridade |
Matéria legislativa | Administração pública |
Informações | - |
3ª Comissão Extraordinária
Ordem do dia
17/12/2024 às 12:30
45ª Sessão Ordinária
Expediente
14/05/2024 às 14:00
26ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
11/12/2024 às 10:30
26ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
11/12/2024 às 10:30
20ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
02/07/2024 às 09:45