Autoriza os municípios do Estado de Santa Catarina a prestar e receber assistência de todos municípios membros da Federação quando afetados por catástrofes naturais.
| Entrada | 09/05/2024 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Prioridade |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 19463 de 17/09/2025 - DOE 17/09/2025 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.600-A | Processos anexos |
45ª Sessão Ordinária
Expediente
14/05/2024 às 14:00
20ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
02/07/2024 às 09:45
26ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
11/12/2024 às 10:30
3ª Comissão Extraordinária
Ordem do dia
17/12/2024 às 12:30
1ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
15/07/2025 às 13:00
70ª Sessão Ordinária
Comunicado
14/08/2025 às 09:00
71ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
19/08/2025 às 14:00
74ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
26/08/2025 às 14:00