Dispõe sobre a exigência de exame toxicológico para a admissão de pessoal no Estado de Santa Catarina.

Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 314/2022, que "Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2023".

Extrato de votação

Veto Total ao Projeto de Lei nº 214/2022, que "Altera o art. 11 da Lei nº 13.136, de 2004, para possibilitar o parcelamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) em até 48 vezes".

Extrato de votação

Veto Total ao Projeto de Lei nº 052/2022, que "Dispõe sobre o pagamento da tarifa de pedágio por Pix - pagamento instantâneo autorizado pelo Banco Central do Brasil, no Estado de Santa Catarina e adota outras providências".

Extrato de votação

Veto Parcial ao o Projeto de Lei nº 0118/2023, que "Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e estabelece outras providências".

Extrato de votação

Altera o art. 51-A da Lei nº 14.675, de 2009, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências.

Dispõe sobre o uso dos pátios internos da Polícia Militar Rodoviária de Santa Catarina como pontos de parada para descanso aos motoristas profissionais das categorias de transporte rodoviário de cargas.

Dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico que ateste o Diabetes Mellitus - Tipo 1 (DM1) no âmbito do Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências.

Declara de utilidade pública o Instituto Levi Social do Município de Florianópolis e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.

Solicitando ao Secretário de Estado da Casa Civil Informações acerca da execução da Lei Paulo Gustavo.

Solicitando ao Secretário de Casa Civil informações acerca dos editais previstos na Lei Orçamentária Anual de 2024.

Manifestando apoio ao Conselho Federal de Medicina, em razão da ofensiva intentada a partir da publicação da Resolução CFM nº. 2.378/2024, que regulamenta o ato médico de assistolia fetal.

Manifestando apelo ao Diretor Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres para a viabilização da passagem de veículos pesados, que transportem doações ao Estado do Rio grande do Sul, nas balanças de controle de cargas.

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Educação, sugerindo o atendimento das reivindicações da Escola de Educação Básica Ruizélio Cabral, localizada no Município de Balneário Camburiú.

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Educação, sugerindo o atendimento das reivindicações da Escola de Educação Básica Anita Garibaldi, localizada no Município de Itapema.

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Educação, sugerindo a efetiva aplicação da Lei nº 18.057, de 4 de janeiro de 2021.

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Casa Civil, sugerindo a aprovação da minuta de Decreto, juntada ao Processo nº 61558/2023 da Polícia Civil de Santa Catarina.