Autoriza os municípios do Estado de Santa Catarina a prestar e receber assistência de todos municípios membros da Federação quando afetados por catástrofes naturais.
| Entrada | 09/05/2024 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Prioridade |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 19463 de 17/09/2025 - DOE 17/09/2025 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.600-A | Processos anexos |
Encaminhado para leitura no Expediente
09/05/2024
Gabinete Deputado Oscar Gutz Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
10/05/2024
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
14/05/2024
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
14/05/2024
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando Publicação
16/05/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário da Assembleia
20/05/2024
D.A. nº 8.568, de 17/05/24
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
20/05/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
20/05/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria
27/06/2024
Para anexar RQS sobre Regime de Prioriedade.
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Foi Apensado a este processo
27/06/2024
o RQS/2359/2024 e alterado o Regime de Tramitação para Regime de Prioridade.
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
02/07/2024
Relatório do Dep. Sérgio Guimarães, favorável, aprovado por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando assinatura de setor designado
03/07/2024
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
03/07/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria
15/07/2024
Para cumprir despacho de Tramitação Conjunta.
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões
Foi Apensado a este processo
15/07/2024
O PL./0239/2024 conforme despacho da Primeira Secretaria.
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
12/12/2024
Parecer do deputado Ivan Naatz aprovado por unanimidade
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Finanças e Tributação
Aguardando assinatura de setor designado
12/12/2024
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
12/12/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
18/12/2024
Relatório do Dep. LUNELLI Aprovado por UNANIMIDADE.
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Aguardando assinatura de setor designado
18/12/2024
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
18/12/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Defesa Civil e Desastres Naturais
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
15/07/2025
Relatório do Dep. Sérgio Guimarães Aprovado por UNANIMIDADE.
Comissão de Defesa Civil e Desastres Naturais Comissão de Defesa Civil e Desastres Naturais
Aguardando assinatura de setor designado
15/07/2025
Comissão de Defesa Civil e Desastres Naturais Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
15/07/2025
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia
15/07/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando Discussão e Votação em Turno Único
18/08/2025
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
19/08/2025
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
Aprovado
19/08/2025
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando Votação da Redação Final
25/08/2025
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
26/08/2025
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
Aprovada a Redação Final - Providencie-se
26/08/2025
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
27/08/2025
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
Aguardando Expedição do Autógrafo
27/08/2025
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção
27/08/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final
29/08/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Transformado em Lei
18/09/2025
Lei nº 19.463, de 17/09/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário Oficial
18/09/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
02/10/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Arquivado
02/10/2025
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação