Autoriza os municípios do Estado de Santa Catarina a prestar e receber assistência de todos municípios membros da Federação quando afetados por catástrofes naturais.
| Entrada | 09/05/2024 |
|---|---|
| Autor | Deputado Oscar Gutz |
| Regime de tramitação | Prioridade |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
| Processos anexos |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Comissão de Defesa Civil e Desastres Naturais
Processo aguardando distribuição.