Autoriza os municípios do Estado de Santa Catarina a prestar e receber assistência de todos municípios membros da Federação quando afetados por catástrofes naturais.
Entrada | 09/05/2024 |
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Autor | Deputado Oscar Gutz |
Regime de tramitação | Prioridade |
Matéria legislativa | Administração pública |
Informações | - | Processos anexos |
Comissão de Constituição e Justiça
Relator | Vigência | Documento | Observação |
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Sérgio Guimarães | 29/05/2024 - 02/07/2024 | Relatório e voto | - |
Comissão de Finanças e Tributação
Relator | Vigência | Documento | Observação |
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Ivan Naatz | 10/10/2024 - em aberto | - | - |
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Processo aguardando distribuição.
Comissão de Defesa Civil e Desastres Naturais
Processo aguardando distribuição.