Autoriza os municípios do Estado de Santa Catarina a prestar e receber assistência de todos municípios membros da Federação quando afetados por catástrofes naturais.
| Entrada | 09/05/2024 |
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| Autor | Deputado Oscar Gutz |
| Regime de tramitação | Prioridade |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Processo não possui emendas.