PL./0204/2024

Autoriza os municípios do Estado de Santa Catarina a prestar e receber assistência de todos municípios membros da Federação quando afetados por catástrofes naturais.

Entrada 09/05/2024
Autor Deputado Oscar Gutz
Regime de tramitação Prioridade
Matéria legislativa Administração pública
Informações -
Processos anexos