| Tipo de reunião | Sessão Plenária Ordinária |
|---|---|
| Início | 19/08/2025 às 14:00 |
| Situação | Realizada |
Declara de utilidade pública a Associação de Assistência Social e Educacional Resgatando Vidas, de Florianópolis, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".
Declara de utilidade pública o Instituto Taffarel Lopes, de Florianópolis, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".
Estabelece a obrigatoriedade de instalação de salas de apoio à amamentação nos órgãos da administração pública estadual.
Institui o Dia Estadual do Veterano e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado para incluir referida data alusiva no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina.
Declara de utilidade pública a Associação Brusquense de Ginástica Rítmica, de Brusque e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Concede o Título de Cidadão Catarinense a Rubens Renato Angelotti.
Dispõe sobre a responsabilização administrativa e medidas de prevenção contra a utilização de Inteligência Artificial para criar, produzir, reproduzir, armazenar ou disseminar conteúdo de pornografia infantil e de violência contra a mulher e a pessoa idosa no Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
Declara de utilidade pública a Associação Esportiva Juventude de Sombrio - SC, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".
Declara de utilidade pública o Movimento Reviva de Joinville (GERD - Instituto Reviva) e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".
Dispõe sobre a emissão unificada da credencial de estacionamento para pessoa com deficiência no Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
Declara de utilidade pública Grêmio Recreativo Esportivo Cultural e Escola de Samba Unidos do Herval, de Herval D'Oeste e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Da Liderança do Partido União Brasil, comunicando que, após deliberação conjunta, o Senhor Deputado Jair Miotto atuará como líder da bancada e o Senhor Deputado Sérgio Guimarães, como vice-líder.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0254/2025, encaminhando o Parecer nº 14/2025/PROJUR, do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), e o Ofício nº SIE OFC 815/2025, da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SIE), ambos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0172/2025, que "Dispõe sobre a regulamentação do uso de Veículos elétricos de pequeno porte no Estado de Santa Catarina e dá outras providências".
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0256/2025, encaminhando o Ofício nº SIE OFC 798/2025, da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SIE), contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0187/2025, que “Dispõe sobre a estadualização da rodovia municipal, no trecho compreendido entre os Municípios de Princesa, Paraíso e Bandeirante, e dá outras providências”.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0213/2025, encaminhando o Parecer nº 342/2025/PGE/NUAJ/SED/SC, da Secretaria de Estado da Educação (SED), e o Parecer nº 218/2025, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), ambos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0514/2024, que “Assegura o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Estadual do Estado de Santa Catarina”.
Em complemento aos Ofícios nº 157/2025/SCC-DIAL-GEMAT e nº 608/2025/SCC-DIAL-GEMAT, encaminhando o Ofício nº 552/2025/SAS/GABS, da Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família (SAS), em resposta ao Ofício nº GPS/DL/0445/2024, o qual contém pedido de diligência ao Projeto de Lei nº 0376/2024, que “Dispõe sobre eventos itinerantes instalados no Estado Santa Catarina e os artistas que neles atuam”.
Em complemento ao Ofício nº 615/2025/SCC-DIAL-GEMAT, encaminhando o Ofício nº 635/2025/SAS/GABS, da SAS, em resposta ao Ofício nº GPS/DL/089/2025, sobre diligência ao Projeto de Lei nº 0052/2025, que “Institui a Política Estadual de auxílio financeiro para cuidadores familiares responsáveis pelos cuidados contínuos de idosos que se encontram em situação de dependência funcional ou vulnerabilidade residentes no Estado de Santa Catarina e dá outras providências”.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0218/2025, encaminhando o Parecer nº 372/2025/PGE/NUAJ/SED/SC, da Secretaria de Estado da Educação (SED), contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0184/2025, que “Institui o Programa de Educação em Tempo Integral no Estado de Santa Catarina”.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0223/2025, encaminha o Of. SEF/GABS nº 397/2025, da SEF, o Of. nº 185/2025 GABR/REIT/UDESC, da UDESC, e o Parecer nº 259/2025/SES/COJUR/CONS, da SES, todos contendo manifestação a respeito do PL nº 0128/2025, que “Institui o Observatório do Câncer no Estado de SC, com a finalidade de monitorar, analisar e divulgar dados sobre a incidência, diagnóstico e tratamento do câncer, visando subsidiar a formulação e o aprimoramento de políticas públicas na área da saúde”.
Em complemento ao Ofício nº 215/2025/SCC-DIAL-GEMAT, encaminha o Ofício nº 01/2025/SCTI/GABSA, da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação (SCTI), em resposta ao Ofício nº GPS/DL/0461/2024, o qual contém pedido de diligência ao Projeto de Lei nº 0359/2024, que “Institui o Programa de Aprendizagem do Uso Ético da Inteligência Artificial nas Escolas do Estado de Santa Catarina e dá outras providências”.
Em complemento ao Ofício nº 756/2025/SCC-DIAL-GEMAT, encaminhando o Parecer nº 211/2025, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), em resposta ao Ofício nº GPS/DL/0122/2025, o qual contém pedido de diligência ao Projeto de Lei nº 0043/2025, que “Estabelece penalidade administrativa pela condução de veículo com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante”
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0219/2025, encaminhando o Parecer nº 373/2025/PGE/NUAJ/SED/SC, da Secretaria de Estado da Educação (SED), contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0149/2025, que “Institui a Política Estadual de Prevenção ao Abandono e a Evasão Escolar”.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0225/2025, encaminha o Ofício SEF/GABS nº 396/2025, da SEF, o Ofício nº 693/25/CmdoG, do CBMSC, e o Parecer nº 374/2025/PGE/NUAJ/SED/SC, da SED, todos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0151/2025, que “Dispõe sobre a capacitação em primeiros socorros dos profissionais de educação e demais servidores das escolas públicas no Estado de Santa Catarina”.
Em atenção ao Of. nº GPS/DL/0267/2025, encaminha o Parecer 014/DIV/2025/SSP, da SSP, e o Of. SEF/GABS nº 473/2025, da SEF, ambos contendo manifestação sobre o PL nº 0243/2025, que Altera o inciso III do art. 6º da Lei nº 7.541, de 1988, que Dispõe sobre as taxas estaduais, incluir os Guardas Municipais entre os serviços isentos taxa de serviços gerais relativa à emissão de alvará para porte de arma e aquisições de placas e coletes balísticos, em razão do exercício de suas funções.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0224/2025, encaminha o Ofício nº 634/2025/SAS/GABS, da SAS, contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0061/2025, que “Dispõe sobre a autorização para que os municípios do Estado de Santa Catarina promovam a retirada compulsória de pessoas em situação de rua para encaminhamento a programas de capacitação profissional e reinserção social”.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0160/2025, encaminha o Parecer nº 310/2025/SEA/COJUR, da SEA, e o Ofício nº 633/2025/SAS/GABS, da SAS, ambos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0126/2024, que “Institui a necessidade de certificação de funcionários e colaboradores de empresas prestadoras de serviços públicos no Estado de Santa Catarina acerca dos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas idosas”.
Em atenção ao Of. nº GPS/DL/0268/2025, encaminha o Of. nº SEF/GABS nº 451/2025, da (SEF), a Manifestação Jurídica da Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária (SAPE), constante dos autos do processo administrativo nº SCC 9944/2025, e o Ofício nº 510/2025/SEMAE/GABS, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e da Economia Verde (SEMAE), todos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0296/2024, que “Acrescenta o inciso VII no Art. 26 da Lei nº 14.675, de 13 de abril de 2009”.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0251/2025, encaminhando o Ofício SEF/GABS nº 418/2025, da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0338/2024, que “Estabelece diretrizes para o incentivo ao uso do Framework FIWARE como padrão de interoperabilidade para sistemas de tecnologia da informação e comunicação no âmbito do Estado de Santa Catarina e dá outras providências”.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0269/2025, encaminhando o Ofício SEF/GABS nº 468/2025, da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0325/2024, que “Altera a Lei nº 18.177, de 2021, que ‘Dispõe sobre a Política Estadual de Controle Populacional de Animais Domésticos, e adota outras providências’, para instituir a esterilização permanente por cirurgia como medida de saúde pública”.
Em complemento ao Of. nº 561/2025/SCC-DIAL-GEMAT, encaminha o Parecer nº 132/2025, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), em resposta ao Ofício nº GPS/DL/046/2025, contendo pedido de diligência ao Projeto de Lei nº 0532/2024, que "Dispõe sobre a vedação aos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, públicos e privados, de exigirem que professores, funcionários e alunos participem de festividades religiosas ou culturais alheias à sua vontade, [...].
Em atenção aos Ofícios nº GPS/DL/0161/2025 e nº GPS/DL/0294/2025, encaminha o Ofício nº 42286/PMSC/2025, da PMSC, o Ofício nº SIE OFC 602/2025, da SIE, o Ofício nº SEF/GABS nº 350/2025, da SEF, e a Manifestação nº 07/DETRAN/PROJUR/2025, do DETRAN, todos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0475/2024, que “Dispõe sobre a proibição do uso de radares de velocidade móveis e operados por drones nas vias estaduais no âmbito do Estado de Santa Catarina”.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0221/2025, encaminhando o Parecer nº 367/2025/SEA/COJUR, da Secretaria de Estado da Administração (SEA), e o Ofício nº 289/2025/FCC/GABP, da Fundação Catarinense de Cultura (FCC), ambos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0141/2025, que “Dispõe sobre a adoção da técnica do RETROFIT nos imóveis, em desuso, ociosos, degradados e depreciados pertencentes ao patrimônio do Estado de Santa Catarina”.
Em atenção ao Of. nº GPS/DL/0255/2025, encaminha o Of. SEF/GABS nº 424/2025, da SEF, o Parecer nº 380/2025/SEA/COJUR, da SEA, o Parecer nº 275/2025/SES/COJUR/CONS, da SES, o Parecer nº 397/2025/PGE/NUAJ/SED/SC, da SED, o Parecer nº 016/DIV/2025/SSP, da SSP, e o Of. nº 120/2025/SECOM/GABS, da SECOM, todos contendo manifestação sobre o PL nº 0208/2025, que Cria a Central de Videochamada em Libras e outros recursos de linguagem, escrita e visual, para acesso a serviços públicos.
Em complemento ao Of. nº 611/2025/SCC-DIAL-GEMAT, encaminha o Of. nº 511/2025/SAS/GABS, da Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família (SAS), em resposta ao Of. nº GPS/DL/054/2025, o qual contém pedido de diligência ao Projeto de Lei nº 0045/2025, que “Dispõe sobre sanções administrativas para atos discriminatórios que violem os direitos e garantias fundamentais previstos no artigo 5º da Constituição Federal e dá outras providências no âmbito do Estado de Santa Catarina”.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0253/2025, encaminha o Ofício SEF/GABS nº 429/2025, da SEF, e o Ofício nº 558/2025/SEMAE/GABS, da SEMAE, ambos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0027/2025, que “Cria o Fundo Estadual de Apoio ao Bem-Estar Animal Vítimas de Abandono e Maus Tratos, e Altera a Lei nº 12.854, de 22 de dezembro de 2003, que Dispõe sobre o Código Estadual de proteção aos animais, para destinar [...].
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0222/2025, encaminhando o Parecer nº 365/2025/PGE/NUAJ/SED/SC, da SED, e o Of. GABP nº 135/2025, da FCEE, ambos contendo manifestação a respeito do PL nº 0147/2025, que acrescenta art. 51-A à Lei nº 17.292, de 2017, que ‘Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das PCD’, para assegurar o acesso e permanência do responsável legal durante a adaptação de crianças com deficiência e crianças neurodivergentes em instituições de ensino em SC.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0203/2025, encaminhando o Parecer nº 258/2025/SES/COJUR/CONS, da SES, contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0148/2025, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do acesso a novos tratamentos oncológicos para o câncer de pele no âmbito do SUS em SC, com ênfase na incorporação de tecnologias terapêuticas disponíveis na rede privada, e dá outras providências”.
Em atenção ao Of. nº GPS/DL/0163/2025, encaminhando o Parecer nº 315/2025/SEA/COJUR, da SEA, o Parecer nº 189/2025, da PGE, e o Parecer nº 392/2025/PGE/NUAJ/SED/SC, da SED, todos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0138/2025, que “Dispõe sobre a celebração de contratos de prestação de serviços de gestão educacional para apoio administrativo e financeiro nas unidades escolares da rede pública estadual do estado de Santa Catarina”.
em atenção ao Of. nº GPS/DL/0164/2025, encaminhando o Of. nº 234/2025/FCC/GABP, da Fundação Catarinense de Cultura (FCC), contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0531/2024, que “Declara o Boi Ralado, prato típico da cidade de Itaiópolis, integrante do Patrimônio Cultural do Estado de Santa Catarina, e altera o Anexo I da Lei nº 17.565, de 2018, que ‘Consolida as Leis que dispõem sobre o Patrimônio Cultural do Estado de Santa Catarina”.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0204/2025, encaminhando o Parecer nº 150/2025PGE-NUAJ-SDC, da Secretaria de Estado da Proteção e Defesa Civil (SDC), e o Ofício nº 739/2025/SSP/EXP, da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), ambos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0117/2025, que “Dispõe sobre a modernização dos sistemas de atendimento emergencial no Estado de Santa Catarina, incentivando o uso de aplicativos de mensagens instantâneas e dá outras providências".
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0216/2025, encaminhando o Ofício nº 114/2025/SPAF/GABS, da SPAF, e o Ofício nº SIE OFC 768/2025, da SIE, ambos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0219/2025, que “Dispõe sobre a criação de áreas públicas destinadas ao estacionamento de veículos de transporte de cargas, com infraestrutura básica e serviços essenciais, no entorno de zonas portuárias e logísticas no Estado de Santa Catarina”.
Em atenção ao Of. nº GPS/DL/0193/2025, encaminhando o Of. nº 121/2025/SEA/COJUR, da SEA, a Informação COJUR/SEF nº 165/2025, da SEF, e o Of. nº 12623/2025/IMA/GABP, do IMA, todos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0171/2025, que “Dispõe sobre a gestão compartilhada das Unidades de Conservação no Estado de Santa Catarina e a exploração econômica sustentável de parcela de suas áreas, e dá outras providências”.
Em atenção ao Of. nº GPS/DL/0206/2025, encaminhando o Parecer nº 350/2025/SEA/COJUR, da SEA, o Of. nº 740/2025/SSP/EXP, da SSP, e o Parecer nº 227/2025, da PGE, todos contendo manifestação sobre o PL nº 0152/2025, que Altera a Lei Estadual nº 12.854, de 22 de dezembro de 2003, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, para criar o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crime de Maus-Tratos aos Animais e veda a [...]
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0196/2025, encaminhando o Ofício SEF/GABS nº 378/2025, da SEF, e o Parecer nº 255/2025/SES/COJUR/CONS, da SES, ambos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0196/2025, que “Dispõe sobre a realização de processo de desintoxicação de recém-nascidos, cujas mães sejam dependentes químicas ou façam uso de medicação controlada, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências”.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0207/2025, encaminhando o Ofício 186/2025 GABR/REIT/UDESC, da Fundação UDESC, e o Parecer nº 344/2025/PGE/NUAJ/SED/SC, da SED, ambos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0153/2025, que “Dispõe sobre a vedação da realização de cerimônias de formatura do ensino médio em instituições públicas e privadas do Estado de Santa Catarina nas datas coincidentes com a aplicação de vestibulares promovidos por universidades catarinenses”.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0220/2025, encaminha o Parecer nº 155/2025 PGE-NUAJ-SDC, da Secretaria de Estado da Proteção e Defesa Civil (SDC), e o Ofício nº 12962/2025/IMA/GABP, do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (IMA), ambos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0552/2024, que “Altera o art. 124-G da Lei nº 14.675, de 2009, que ‘Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências".
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0176/2025, encaminhando o Parecer nº 254/2025/SES/COJUR/CONS, da Secretaria de Estado da Saúde (SES), contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0126/2025, que “Dispõe sobre a disponibilização de testes genéticos e genômicos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado de Santa Catarina, visando à identificação de predisposições genéticas, à prevenção de doenças e à personalização do tratamento médico”.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0257/2025, encaminhando o Ofício SEF/GABS nº 414/2025, da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), e o Parecer nº 280/2025/SES/COJUR/CONS, da Secretaria de Estado da Saúde (SES), ambos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0575/2024, que “Dispõe sobre a doação, pelos estabelecimentos escolares, do excedente da merenda escolar, no âmbito do Estado de Santa Catarina”.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0298/2025, encaminha o Ofício SEF/GABS nº 496/2025, da SEF, o Ofício nº 147/2025/SICOS/GABS, da SICOS, e o Parecer nº 318/2025/SES/COJUR/CONS, da Secretaria de Estado da Saúde (SES), todos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0428/2024, que “Institui o Programa de Combate ao Vício em Apostas e Jogos de Azar (ludopatia), no âmbito do Estado de Santa Catarina”.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/051/2025, encaminha o Ofício nº 144/2025/FCC/GABP, da Fundação Catarinense de Cultura (FCC), e o Parecer nº 126/2025, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), ambos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0572/2024, que “Consolida a proibição do vilipêndio de dogmas e crenças relativas à religião cristã sob forma de sátira, ridicularização e menosprezo em eventos realizados no âmbito do Estado de Santa Catarina”.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0265/2025, encaminhando o Parecer nº 013/DIV/2025/SSP, da SSP, e o Parecer nº 421/2025/PGE/NUAJ/SED/SC, da SED, ambos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0140/2025, que “Dispõe sobre a proteção de igrejas, templos de qualquer culto, centros religiosos, e demais espaços de manifestação da fé contra atos de intolerância religiosa, discriminação e vandalismo no Estado de SC, e cria mecanismos de denúncia, fiscalização e responsabilização”
Em atenção ao Of. nº GPS/DL/0282/2025, encaminha o Parecer nº 419/2025/SEA/COJUR (SEA), o Parecer nº 017/DIV/2025/SSP (SSP), a manifestação da CELESC constante no proc. adm. nº SCC 10881/2025 e o Ofício SIE OFC nº 954/2025 (SIE), todos sobre o PL nº 0318/2025, que autoriza municípios de SC a destinarem, complementarmente, recursos da COSIP para videomonitoramento na rede de iluminação pública, especialmente no entorno de escolas públicas.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0215/2025, encaminha o Ofício nº 694/25/CmdoG, do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (CBMSC), o Parecer nº 153/2025 PGE-NUAJ-SDC, da Secretaria de Estado da Proteção e Defesa Civil (SDC), e o Parecer nº 425/2025/PGE/NUAJ/SED/SC, da Secretaria de Estado da Educação (SED), todos contendo manifestação a respeito do PL nº 0222/2025, que “Institui o Programa Estadual de Simulados de Emergência nas Escolas da Rede Pública de Ensino de Santa Catarina”.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0192/2025, encaminhando o Ofício nº 309/2025/FCC/GABP, da Fundação Catarinense de Cultura (FCC), contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0080/2025, que “Declara a Encenação da Paixão de Cristo no Morro da Cruz, no Município de Lages, integrante do Patrimônio Cultural do Estado de Santa Catarina e altera o Anexo I da Lei nº 17.565, de 2018, que ‘Consolida as Leis que dispõem sobre o Patrimônio Cultural do Estado de Santa Catarina’”.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0266/2025, encaminhando o Parecer nº 407/2025/SEA/COJUR, da Secretaria de Estado da Administração (SEA), e o Parecer nº 258/2025, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), ambos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0245/2025, que “Estabelece a exigência de garantia de ações de abono de faltas às empresas que contratarem com o Poder Público Estadual”.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0212/2025, encaminhando o Ofício nº 13194/2025/IMA/GABP, do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (IMA), contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0155/2023, que “Dispõe sobre a criação racional, o manejo, uso sustentável, o transporte e o comércio de colônias de abelhas-sem-ferrão, ou de suas partes, seus produtos e a prestação de serviços a partir do exercício da Meliponicultura, no Estado de Santa Catarina”.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0278/2025, encaminhando o Parecer nº 018/DIV/2025/SSP, da (SSP), e o Ofício nº 2696/2025/SEJURI/GABS, da (SEJURI), ambos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0280/2024, que “Dispõe sobre o compartilhamento de informações e acompanhamento das pessoas monitoradas eletronicamente pelo Departamento de Polícia Penal (DPP) da Secretaria de Estado da Administração Prisional com a Polícia Militar e a Polícia Civil do Estado de SC.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0261/2025, encaminha o Ofício nº 327/2025/FCC/GABP, da Fundação Catarinense de Cultura (FCC), contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0540/2024, que “Declara integrante do Patrimônio Cultural do Estado de Santa Catarina o Cavalo Campeiro Marchador das Araucárias e altera o Anexo I da Lei nº 17.565, de 2018, que ‘Consolida as Leis que dispõem sobre o Patrimônio Cultural do Estado de Santa Catarina’”.
Em atenção ao Of. nº GPS/DL/0264/2025, encaminha o Parecer nº 288/2025/SES/COJUR/CONS, da SES, o Of. SEF/GABS nº 457/2025, da SEF, e o Parecer nº 418/2025/PGE/NUAJ/SED/SC, da SED, todos contendo manifestação sobre o PL nº 0538/2024, que altera o art. 115 da Lei nº 17.292, de 2017, que ‘Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência’, para reconhecer o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) como PCD no âmbito do Estado de SC.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0296/2025, encaminha o Parecer nº 18/2025/PROJUR, do DETRAN, o Ofício SEF/GABS nº 499/2025, da SEF, o Ofício nº 0588/2025, da ARESC, Ofício nº SIE OFC 1014/2025, da SIE, todos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0220/2025, que “Institui o Conselho Estadual de Transporte Rodoviário de Cargas, com a finalidade de estudar e propor soluções para a mobilidade urbana e logística de veículos pesados, por meio de obras, projetos e políticas públicas SC.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0293/2025, encaminha o Ofício SIE OFC nº 983/2025, da SIE, e o Parecer nº 434/2025/PGE/NUAJ/SED/SC, da SED, contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0221/2025, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de controle de acesso e mecanismos de segurança escolas públicas e privadas que venham a ser construídas no Estado de Santa Catarina, com o objetivo de garantir integridade física e a segurança de alunos.
Ofício FCDL/SC nº 047/2025 da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina, encaminhando resposta sobre o Ofício GPS/DL/0305/2025 de autoria do Deputado Thiago Morastoni, trata sobre o Projeto de Lei nº 311/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade de farmácias e drogarias manterem pontos de coleta para medicamentos vencidos ou em desuso no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Ofício FCDL/SC nº 046/2025 da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina, encaminhando resposta sobre Ofício GPS/DL/0288/2025 de autoria do Deputado Marcius Machado, que trata do pedido de diligência acerca do Projeto de Lei nº 329/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação e manutenção de circuito fechado de TV (CFTV) em estabelecimentos comerciais que prestam atendimento a animais domésticos no âmbito do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
Ofício n. 017850/2025 do Ministério Público de Santa Catarina, encaminhando resposta ao Ofício GP/DL/0810/2025, que solicitou manifestação do referido órgão a respeito do Projeto de Lei n. 0061/2025, o qual dispõe sobre a autorização para que os municípios do Estado de Santa Catarina promovam a retirada compulsória de pessoas em situação de rua para encaminhamento a programas de capacitação profissional e reinserção social.
Ofício nº 1278/2025/PRES/GAB do Tribunal Regional Eleitoral manifestando apoio institucional ao Projeto de Lei nº 364/2024, de autoria do Deputado Estadual Emerson Stein. O referido Projeto de Lei "Dispõe sobre a instituição da meia-entrada para eleitores nomeados como mesários ou para prestar apoio logístico nas eleições gerais ou municipais, plebiscitos e referendos, em espetáculos artístico-culturais e esportivos”.
Ofício sem número da CELESC, encaminhando resposta ao Ofício GPS/DL/0308/2025, que trata do Projeto de Lei nº 0318/2025, que "Autoriza os Municípios do Estado de Santa Catarina a destinarem, de forma complementar, recursos oriundos da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) para investimentos em videomonitoramento na rede de iluminação pública, especialmente no entorno de unidades escolares da rede pública de ensino".
Do Supremo Tribunal Federal, comunicando à decisão proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.811/SC, por meio da qual foi deferida tutela provisória para suspender nacionalmente todos os processos judiciais que questionem, direta ou indiretamente, a constitucionalidade do artigo 28-A, XV, da Lei Estadual nº 14.675/2009.
Do Instituto Ignacio Rangel, encaminhando carta aberta em apoio à transição energética justa, processos de integração territorial e de desenvolvimento regional sustentável, setor de gás natural em Santa Catarina.