Dispõe sobre a responsabilização administrativa e medidas de prevenção contra a utilização de Inteligência Artificial para criar, produzir, reproduzir, armazenar ou disseminar conteúdo de pornografia infantil e de violência contra a mulher e a pessoa idosa no Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
| Entrada | 18/08/2025 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos humanos |
| Informações | - |
Encaminhado para leitura no Expediente
18/08/2025
Gabinete Deputado Adilson Girardi Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
18/08/2025
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
19/08/2025
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
19/08/2025
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando Publicação
20/08/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário da Assembleia
21/08/2025
D.A. nº 8.871, de 20/08/25
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
21/08/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
22/08/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Parecer CONTRÁRIO Aprovado
04/11/2025
por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando assinatura de setor designado
04/11/2025
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
04/11/2025
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia (Parecer CONTRÁRIO)
04/11/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando Comunicado de Parecer CONTRÁRIO na Ordem do Dia
12/11/2025
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
13/11/2025
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
Comunicado o Parecer CONTRÁRIO na Ordem do Dia
13/11/2025
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando Decurso de Prazo
13/11/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
01/12/2025
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
Aguardando encaminhamento do ofício
01/12/2025
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Documentação
Arquivado
02/12/2025
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação