Dispõe sobre a responsabilização administrativa e medidas de prevenção contra a utilização de Inteligência Artificial para criar, produzir, reproduzir, armazenar ou disseminar conteúdo de pornografia infantil e de violência contra a mulher e a pessoa idosa no Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
| Entrada | 18/08/2025 |
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| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos humanos |
| Informações | - |
Projeto Original - Uso indevido de IA
Projeto Original
15/08/2025
Dispõe sobre a responsabilização administrativa e medidas de prevenção contra a utilização de Inteligência Artificial para criar, produzir, reproduzi…
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
18/08/2025
RELATÓRIO E VOTO AO PROJETO DE LEI Nº 0578/2025
Relatório e voto
11/09/2025
“Dispõe sobre a responsabilização administrativa e medidas de prevenção contra a utilização de Inteligência Artificial para criar, produzir, reproduz…
Folha de Votação
Folha de Votação
04/11/2025
Comunicação de parecer contrário de comissão
Despacho
13/11/2025
Arquivamento
Despacho
28/11/2025
Despacho de arquivamento
Despacho
02/12/2025