Dispõe sobre a responsabilização administrativa e medidas de prevenção contra a utilização de Inteligência Artificial para criar, produzir, reproduzir, armazenar ou disseminar conteúdo de pornografia infantil e de violência contra a mulher e a pessoa idosa no Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
| Entrada | 18/08/2025 |
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| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos humanos |
| Informações | - |
71ª Sessão Ordinária
Expediente
19/08/2025 às 14:00
34ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
04/11/2025 às 10:00
108ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
13/11/2025 às 09:00