Dispõe sobre a reestruturação da prestação dos serviços jurídicos pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e estabelece outras providências.
Autoriza a permuta de imóveis nos Municípios de Florianópolis e Itapema.
Altera a Lei Complementar nº 724, de 2018, que dispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina (CBMSC), altera a Lei Complementar nº 582, de 2012, que fixa o efetivo máximo do CBMSC, e estabelece outras providências.
Autoriza a doação de imóveis no Município de São Francisco do Sul.
Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Pais e Amigos dos Autistas de Anita Garibaldi - TEAMA e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".
Dispõe sobre a extensão dos direitos e benefícios previstos à pessoa com deficiência aos indivíduos submetidos a transplante de órgãos ou tecidos que se enquadrem nos critérios estabelecidos pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
Dispõe sobre a proibição da venda de compostos combustíveis a menores de 18 anos não emancipados em todo o território do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
Institui a Política Estadual de Incentivo ao Cultivo, Pesquisa, Utilização e Comercialização das Plantas Alimentícias Não Convencionais (PANCs), com enfoque prioritário na valorização gastronômica e dá outras providências.
Institui a "Semana Estadual da Apicultura e Meliponicultura" e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado para incluir referida data alusiva no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina.
Declara de utilidade pública ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA JOGOS ADAPTADOS DE CAMBORIU e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.