Dispõe sobre a restrição de acesso aos processos judiciais e administrativos arquivados definitivamente no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 03/11/2025 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - | Processos anexos |
Encaminhado para leitura no Expediente
03/11/2025
Gabinete Deputado Ivan Naatz Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
03/11/2025
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
03/11/2025
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
04/11/2025
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando Publicação
06/11/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário da Assembleia
07/11/2025
D.A. nº 8.926, de 06/11/25
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
07/11/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
09/11/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Requerimento à Comissão APROVADO
04/03/2026
por unanimidade, diligência externa
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando assinatura de setor designado
04/03/2026
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Requerimento de Diligência solicitado
04/03/2026
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Em Diligência
04/03/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
10/03/2026
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
Aguardando encaminhamento do ofício
11/03/2026
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
Ofício encaminhado
11/03/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Fim de diligência por Decurso de Prazo (resposta parcial)
30/04/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Fim de Diligência por Decurso de Prazo
04/05/2026
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando arquivamento
05/05/2026
Tramite para arquivamento a pedido do autor
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria de Expediente
Retirado de tramitação por solicitação do Autor
06/05/2026
Requerido por meio do RQS/1367/2026 anexo a este processo e acostado aos autos no Evento 9.
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
06/05/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Arquivado
06/05/2026
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação